Termos de Uso

As regras da plataforma para condomínios e para prestadores de serviço.

Versão v1, em vigor desde 7 de setembro de 2026.

Documento em preparação

Este texto ainda não passou por revisão jurídica e a identificação da empresa responsável não foi preenchida. Enquanto este aviso estiver aqui, o documento serve como descrição do funcionamento da plataforma, não como instrumento jurídico definitivo.

1. O que é o Condomínio Leads

O Condomínio Leads é uma plataforma de intermediação. Reunimos pedidos de orçamento feitos por condomínios e os apresentamos a prestadores de serviço da região, que decidem se querem adquirir o contato e apresentar proposta.

Não prestamos os serviços anunciados e não somos parte do contrato eventualmente firmado entre condomínio e prestador. Preço, prazo, execução, qualidade, garantia, emissão de nota fiscal e obrigações trabalhistas ou tributárias decorrentes do serviço são de responsabilidade exclusiva das partes contratantes.

A plataforma é operada por [preencher: razão social], CNPJ [preencher: CNPJ].

2. Para condomínios: uso gratuito

Pedir orçamento é gratuito e não exige cadastro. Ao enviar um pedido, você declara ser o síndico, administrador ou representante autorizado do condomínio, e que os dados informados são verdadeiros.

Você recebe no máximo cinco propostas por pedido. Esse limite é intencional: cinco orçamentos são suficientes para comparar, e um número maior transforma a escolha em trabalho.

Ao enviar o pedido, você concorda que seu contato seja fornecido aos prestadores que o adquirirem, nas condições descritas na Política de Privacidade. Você pode encerrar o pedido, desativar seu link de acesso ou remover seus dados pessoais a qualquer momento, pela própria área de acompanhamento.

Pedidos repetidos. Se já houver um pedido aberto para o mesmo serviço e o mesmo e-mail, o sistema devolve o pedido existente em vez de criar outro. Depois que um pedido é encerrado, há uma carência de 7 dias para abrir outro do mesmo serviço. As duas regras evitam que o mesmo condomínio ocupe as vagas de vários prestadores para uma única demanda.

Não é permitido usar a plataforma para prospectar clientes, coletar dados de prestadores ou enviar pedidos fictícios.

3. Para prestadores: cadastro e aprovação

O cadastro é gratuito e passa por aprovação. Podemos recusar, suspender ou reabrir um cadastro, sempre com motivo registrado e comunicado ao prestador.

Ao se cadastrar, você declara e se compromete a:

  • ser maior de 18 anos e ter capacidade para contratar;
  • informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
  • possuir as habilitações, licenças e registros exigidos para os serviços que oferece, e responder integralmente por eles;
  • não criar mais de uma conta para a mesma pessoa ou empresa.

A suspensão de um cadastro interrompe o recebimento de novas oportunidades, mas não apaga o histórico de compras, propostas e avaliações — nem devolve créditos já consumidos.

4. Créditos: como funcionam

Um crédito dá acesso ao contato completo de um pedido. Os preços vigentes estão na área de créditos do painel do prestador.

  • Cada pedido admite no máximo cinco aquisições. Quando a quinta acontece, o pedido é encerrado e ninguém mais consegue adquiri-lo. Quem adquiriu tem vaga garantida para enviar sua proposta.
  • Você vê antes de pagar. Serviço, cidade, faixa de distância e as informações não pessoais do pedido são exibidas sem custo. O crédito é debitado só quando você decide adquirir o contato.
  • Não se paga duas vezes pela mesma demanda. Se você já adquiriu um pedido do mesmo condomínio para o mesmo serviço nos últimos 90 dias, uma nova aquisição não consome crédito — embora ocupe uma das cinco vagas.
  • Os créditos não expiram enquanto sua conta estiver ativa.

Arrependimento e reembolso. Créditos comprados e ainda não utilizados podem ser reembolsados mediante solicitação em até 7 dias corridos da compra. Créditos já utilizados não são reembolsáveis: o contato foi entregue, e é ele o objeto da compra.

Reembolsamos, por nossa iniciativa, o crédito consumido em pedido comprovadamente fraudulento, duplicado por falha nossa, ou cujo contato esteja incorreto a ponto de impedir qualquer comunicação. Basta relatar pelo suporte.

Não garantimos retorno. Adquirir um contato não assegura resposta do condomínio, nem fechamento de contrato. O que a plataforma entrega é o acesso a uma demanda real, com concorrência limitada a cinco — o resultado comercial depende da sua proposta.

5. Uso dos dados recebidos pelo prestador

Ao adquirir um contato, você recebe dados pessoais de uma pessoa física e passa a ser responsável por eles perante a LGPD, de forma independente do Condomínio Leads.

Você se compromete a:

  • usar os dados exclusivamente para apresentar a proposta relativa àquele pedido e, se contratado, executar o serviço;
  • não incluir o contato em lista de disparo, não repassá-lo, vendê-lo ou cedê-lo a terceiros;
  • atender diretamente eventual pedido de exclusão feito pelo titular, e informá-lo se ele procurar você;
  • adotar medidas de segurança compatíveis para guardar esses dados enquanto precisar deles.

O descumprimento sujeita à suspensão imediata do cadastro, sem devolução de créditos, e à responsabilização direta perante o titular e a ANPD.

6. Avaliações e conteúdo

Após a contratação, o condomínio pode avaliar o serviço com nota e comentário. As avaliações são exibidas publicamente e influenciam a ordem em que os prestadores aparecem para novos pedidos.

Removemos avaliações com conteúdo ofensivo, discriminatório, com dados pessoais de terceiros ou manifestamente falso. Não removemos avaliação apenas por ser negativa, e não aceitamos pagamento para alterá-la ou ocultá-la.

É vedado criar avaliações em nome de terceiros, solicitar avaliações mediante vantagem, ou usar a plataforma para prejudicar concorrentes.

7. Comunicação entre as partes

Depois de uma proposta aceita, a plataforma abre um canal de mensagens entre as partes. As conversas ficam registradas e podem ser acessadas por nós em caso de apuração de fraude, abuso ou determinação judicial.

O canal serve para combinar a execução do serviço contratado. Não use a plataforma para negociar fora dela com o objetivo de contornar o pagamento de créditos.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Fazemos o possível para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Podemos realizar manutenções, alterar funcionalidades e encerrar recursos, comunicando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, nem por atos, omissões ou qualidade dos serviços prestados pelos profissionais cadastrados.

Esta limitação não afasta responsabilidades que a lei atribua de forma inafastável.

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo suporte. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso e motivo — salvo quando a gravidade exigir ação imediata, caso em que comunicaremos em seguida.

O encerramento não gera devolução de créditos consumidos, e mantemos os registros de operações financeiras pelo prazo exigido pela legislação.

10. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias a quem tiver cadastro ativo. Continuar usando a plataforma após a entrada em vigor significa aceitar a nova versão. A versão aceita por cada usuário fica registrada.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [preencher: comarca da sede] para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio.

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você tente resolver a questão pelo suporte: contato@condominioleads.com.br.

Veja também a Política de Privacidade.